Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
- As regras da presente lei não se aplicam às locações em que a União Federal, os Estados, os Municípios e as autarquias forem partes.
Decreto-lei 9.669, de 29/08/1946, art. 28 (nova redação ao artigo)Redação anterior (original): [Art. 32 - As regras da presente lei não se aplicam às locações em que a União Federal, os Estados e os Municípios forem partes. ]
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Petição de alegações finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a denúncia de ameaças por meio de mensagens de WhatsApp, com incidência da Lei 11.340/2006.
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