Legislação
Decreto 23.806, de 26/01/1934
- No caso de matrimônio entre funcionário e funcionária dos serviços diplomático ou consular brasileiros, um deles passará para a disponibilidade não remunerada, consoante declaração escrita em que ambos manifestem a preferência do casal sôbre qual dos cônjuges deva ser atingido por esta medida.
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Análise detalhada e narrativa sobre a atuação e a manifestação do testamenteiro em um processo de inventário, conforme a legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais e procedimentais para a correta atuação do testamenteiro, garantindo o cumprimento das disposições testamentárias.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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