Legislação
Decreto 23.806, de 26/01/1934
- Nenhum funcionário dos serviços diplomático ou consular brasileiros poderá contrair matrimônio com pessoa do nacionalidade brasileira sem prévia permissão do Governo, por intermédio do ministro de Estado das Relações Exteriores.
Parágrafo único - Em caso de não observância do disposto neste artigo o funcionário respectivo passará automaticamente à disponibilidade.
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Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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