Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
- Poderão ser consideradas como indicáveis, para fins de readaptação, mediante expresso consentimento do interessado, as profissões que exigirem:
a) nova formação profissional, que se revista de caráter diverso da profissão anterior;
b) esforço físico ou intelectual, e capacidade de iniciativa, superiores ao que possa ser normalmente exigido do interessado;
c) grandes intervenções cirúrgicas ou grandes trabalhos protéticos.
Parágrafo único - Recorrer-se-á às profissões enquadradas neste artigo apenas quando ficar suficientemente comprovada a impossibilidade de readaptar o interessado por processos menos radicais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira nosso modelo completo e didático de petição inicial para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ideal para estudantes de direito, advogados iniciantes e qualquer profissional jurídico que busque aperfeiçoar suas petições e garantir que estejam em conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
Acesse aqui
