Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
- A comissão determinará as providências cabíveis em cada caso, fixará o programa de trabalhos e sua duração provável, segundo as conveniências técnicas, promovendo para isso os necessários entendimentos com as instituições que vierem a ter atuação no procedimento de readaptação, inclusive no que disser respeito à indenização de despesas.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Modelo de recurso ordinário trabalhista contestando a jornada de trabalho de um bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009, incluindo argumentação jurídica e jurisprudência relevante.
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