Legislação
Decreto 12.455, de 15/05/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.428, de 3/04/2025:
I - os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º; [[Decreto 12.428/2025, art. 1º.]]
II - o art. 2º; e [[Decreto 12.428/2025, art. 2º.]]
III - os incisos I, II e III do caput do art. 6º. [[Decreto 12.428/2025, art. 6º.]]
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