Legislação
Decreto 12.375, de 06/02/2025
Art. 4º
Art. 4º
- As Cartas Patentes serão assinadas:
I - pelo Comandante da respectiva Força Armada, quando de oficial-general; e
II - por autoridade designada pelo Comandante da respectiva Força Armada, quando dos demais oficiais.
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