Legislação
Decreto 12.375, de 06/02/2025
Art. 2º
Art. 2º
- A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de oficiais das Forças Armadas e das prerrogativas, dos direitos e dos deveres a eles inerentes.
Parágrafo único - As Cartas Patentes são devidas aos oficiais das Forças Armadas:
I - de carreira, caso em que permanecerão válidas quando da passagem à inatividade; e
II - temporários, enquanto permanecerem em serviço ativo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;