Legislação
Decreto 12.017, de 13/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.938, de 31/08/1981, no Decreto 1.905, de 16/05/1996, e no Decreto 2.519, de 16/03/1998, DECRETA:
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