Legislação
Decreto 11.959, de 21/03/2024
- Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da prontidão dos meios operativos, e aqueles relativos à defesa da área abrangida pela Reserva Extrativista Filhos do Mangue e de sua zona de amortecimento, poderão ser realizados nos termos estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das Forças Armadas a serem desenvolvidas na Reserva Extrativista Filhos do Mangue, sempre que possível.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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Explore um modelo de agravo de instrumento que contesta a concessão de uma liminar de despejo, argumentando falhas no procedimento e na aplicação da lei.
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