Legislação
Decreto 11.956, de 21/03/2024
- São objetivos do Plano Juventude Negra Viva:
I - prevenir a violência letal contra a juventude negra por meio da articulação de ações, políticas e programas;
II - enfrentar e reduzir as vulnerabilidades sociais que afetam a juventude negra;
III - promover o acesso da juventude negra a serviços públicos e direitos;
IV - apresentar diagnóstico, por ciclos de implementação, para a atualização dos dados relativos à violência letal e às vulnerabilidades sociais que afetam a população negra entre quinze e vinte e nove anos;
V - orientar, por meio de diretrizes e estratégias, a elaboração de outros instrumentos de planejamento, vinculados de forma transversal e intersetorial, à temática; e
VI - firmar as responsabilidades recíprocas dos entes federativos, por meio de termo de adesão, para a implementação e a execução das políticas para a juventude negra.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Acesse um modelo completo para interpor recurso contra o resultado de avaliação de heteroidentificação em concurso público, fundamentado em direitos constitucionais e leis de cotas raciais.
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