Legislação
Decreto 11.946, de 12/03/2024
- São diretrizes do ProPEN:
I - promover o uso do meio eletrônico para a autuação, a tramitação e a gestão de processos administrativos;
II - estimular a transformação digital e a inovação na gestão dos processos administrativos;
III - contribuir para a disseminação da cultura da transparência na administração pública;
IV - promover a sustentabilidade por meio da racionalização dos insumos necessários à produção de processos administrativos;
V - promover a simplificação das rotinas administrativas;
VI - contribuir para o aumento da eficiência administrativa do Estado; e
VII - contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão.
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Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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