Legislação
Decreto 11.942, de 12/03/2024
Art. 20
Art. 20
- Implementação do Protocolo
A Organização poderá, caso o Conselho da Organização assim decidir, celebrar Acordos adicionais com um ou mais Estados Partes deste Protocolo para implementar as disposições deste Protocolo.
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Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.
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Modelo de Petição Inicial de Consignação em Pagamento, em locação, com Entrega de Chaves e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência
Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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