Legislação
Decreto 11.929, de 26/02/2024
- A qualificação e o aprimoramento da gestão do patrimônio imobiliário público federal serão implementados por meio da:
I - simplificação dos instrumentos de caracterização, incorporação e destinação de imóveis da União;
II - definição de metodologias de identificação e classificação de imóveis da União, conforme sua situação dominial e suas características;
III - transformação digital na gestão do patrimônio imobiliário da União;
IV - articulação entre os entes federativos na gestão do patrimônio imobiliário público federal, estadual, distrital e municipal; e
V - garantia do diálogo e da participação social na gestão dos imóveis da União.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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