Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
- São hipóteses de desligamento do Programa Pé Meia, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação:
I - requerimento do interessado;
II - perda dos requisitos de elegibilidade, na forma prevista no art. 3º; [[Decreto 11.901/2024, art. 3º.]]
III - evasão, abandono ou reprovação por duas vezes consecutivas ou pelo período de dois anos;
IV - falecimento; e
V - situação comprovada de fraude ou irregularidade.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso II do caput, o estudante poderá requerer, após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, o montante do Incentivo Conclusão acumulado por ano letivo cursado na rede pública, no prazo de quatro anos, contado da data de seu desligamento, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo, o estudante não fará jus ao recebimento do montante acumulado por ano letivo de que trata o inciso III do caput do art. 4º. [[Decreto 11.901/2024, art. 4º.]]
§ 3º - Na hipótese prevista no inciso V do caput, o estudante não terá direito ao reingresso no Programa Pé Meia, ainda que permaneça elegível.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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