Legislação

Decreto 11.849, de 26/12/2023

Art.

Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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