Legislação
Decreto 11.833, de 15/12/2023
- São atribuições da Presidência do Conselho Nacional da Juventude:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional da Juventude;
II - solicitar elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público ao Conselho Nacional da Juventude, aos grupos de trabalho ou às comissões;
III - firmar as atas das reuniões do Conselho Nacional da Juventude;
IV - organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões; e
V - nas hipóteses de empate, além do voto ordinário, exercer o voto de qualidade.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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