Legislação

Decreto 11.831, de 14/12/2023

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- A Comissão Gestora é composta pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

II - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

IV - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 1º - A Presidência e a Vice-Presidência da Comissão Gestora serão exercidas, em regime de rodízio anual, pelos membros de que tratam os incisos I e II do caput, respectivamente.

§ 2º - Os membros titulares da Comissão Gestora serão representados pelos respectivos substitutos legais em suas ausências e em seus impedimentos.

§ 3º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre a organização interna da Comissão Gestora.

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