Legislação
Decreto 11.797, de 27/11/2023
- Serviço de Identificação do Cidadão
- Este Decreto:
I - dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão;
II - institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic; e
III - dispõe sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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Sentença arbitral referente a um acidente, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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