Legislação
Decreto 11.786, de 20/11/2023
- Dos objetivos gerais
- São objetivos gerais da PNGTAQ:
I - apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas;
II - fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade;
III - proteger o patrimônio cultural material e imaterial das comunidades quilombolas;
IV - fortalecer os direitos territoriais e ambientais das comunidades quilombolas;
V - favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada; e
VI - promover o desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática, com as condições necessárias para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações das comunidades quilombolas.
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Modelo prático para a elaboração de uma petição inicial em ação de cobrança entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com base nos preceitos legais e constitucionais.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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