Legislação
Decreto 11.786, de 20/11/2023
- Disposições preliminares
- Fica instituída a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ.
Parágrafo único - A PNGTAQ destina-se a todas as comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida, observado o disposto no Decreto 4.887, de 20/11/2003.
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Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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