Legislação

Decreto 11.771, de 09/11/2023

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:

I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VI - Ministério da Fazenda;

VII - Ministério da Saúde; e

VIII - Companhia Nacional de Abastecimento.

§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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