Legislação
Decreto 11.771, de 09/11/2023
- Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - realizar diagnóstico da cadeia produtiva do leite no País, do ponto de vista técnico, econômico e social, e identificar as principais limitações ao estabelecimento de uma cadeia produtiva eficiente, resiliente e sustentável; e
II - propor medidas de caráter estrutural para o fortalecimento da cadeia produtiva do leite, que visem:
a) promover a estruturação produtiva, o acesso à tecnologia e à mecanização e o melhoramento genético da pecuária de leite;
b) aumentar a produtividade e a competitividade da cadeia do leite;
c) reduzir custos de produção da cadeia do leite;
d) fortalecer instrumentos de apoio à comercialização do leite;
e) promover o cooperativismo e a agroindustrialização da cadeia do leite pela agricultura familiar;
f) promover a simplificação para a inclusão sanitária e a ampliação do acesso a mercados da agroindústria familiar;
g) promover a sustentabilidade financeira da produção leiteira pelo agricultor familiar; e
h) estimular o acesso e o consumo de leite e derivados pela população brasileira.
§ 1º - O diagnóstico de que trata o inciso I do caput conterá, no mínimo, informações sobre os custos e a eficácia das ações e dos programas da administração pública federal e sua integração com ações similares adotadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
§ 2º - A proposição de medidas de que trata o inciso II do caput contemplará, no mínimo:
I - estimativas mínimas de custos orçamentários e não orçamentários;
II - a proposição de fontes alternativas de financiamento; e
III - indicação de responsáveis pela implementação e pelo arranjo institucional de governança.
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