Legislação

Decreto 11.767, de 01/11/2023

Art. 6º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 6º

- Ao CGPDA-Matopiba compete:

I - aprovar o PDA-Matopiba;

II - monitorar a implementação, a execução e a efetividade do PDA-Matopiba;

III - promover a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e as organizações da sociedade civil, com a finalidade de implementar programas, projetos e ações do PDA-Matopiba de forma eficiente, eficaz e ágil;

IV - avaliar periodicamente a execução do PDA-Matopiba;

V - revisar e propor atualizações ao PDA-Matopiba;

VI - elaborar relatório anual sobre a execução e a efetividade do PDA-Matopiba; e

VII - instituir grupos técnicos para implementação do PDA-Matopiba e promoção de debates sobre políticas setoriais.

Parágrafo único - O CGPDA - Matopiba elaborará e aprovará o PDA-Matopiba no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da designação de seus membros.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já