Legislação
Decreto 11.767, de 01/11/2023
- O Plenário do CGPDA-Matopiba poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de analisar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.
Parágrafo único - Os grupos de trabalho de que trata o caput:
I - terão caráter temporário;
II - serão instituídos e compostos na forma de ato do CGPDA-Matopiba;
III - serão compostos por, no máximo, dez membros;
IV - terão duração não superior a um ano; e
V - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
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Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
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