Legislação
Decreto 11.765, de 01/11/2023
- Fica autorizado, no período de 6/11/2023 até 3/05/2024, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para a execução de ações subsidiárias nas poligonais e limites do:
I - Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;
II - Porto de Santos, Estado de São Paulo;
III - Porto de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro;
IV - Aeroporto Internacional Tom Jobim, Estado do Rio de Janeiro; e
V - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O emprego a que se refere o caput tem por finalidade o fortalecimento do combate ao tráfico de drogas e de armas e a outras condutas ilícitas, por meio de ações preventivas e repressivas.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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Modelo de petição jurídica solicitando o desarquivamento de um processo, com base em fundamentação legal e constitucional, para a retomada de tramitação ou para a realização de atos processuais específicos.
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