Legislação
Decreto 11.764, de 31/10/2023
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Efeitos a partir de 01/03/2023.
Brasília, 31/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 9302.00.00 | - Revólveres e pistolas, exceto os das posições93.03 ou 93.04. | 55 |
| 9303.10.00 | - Armas de fogo carregáveis exclusivamente pelaboca | 55 |
| 9303.20.00 | - Outras espingardas e carabinas de caça ou detiro ao alvo, com pelo menos um cano liso | 55 |
| 9303.30.00 | - Outras espingardas e carabinas de caça ou detiro ao alvo | 55 |
| 9303.90.10 | - Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dositens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 | 55 |
| 9303.90.90 | - Outros | 55 |
| 9304.00.10 | - Recipientes do tipo aerossol que contenham produtosquímicosou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 55 |
| 9304.00.90 | - Outras | 55 |
| 9306.21.90 | - Outros | 25 |
| 9306.29.00 | - Outros | 55 |
| 9306.30.00 | - Outros cartuchos e suas partes | 25 |
| 9306.90.90 | - Outros | 55 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
Acesse aqui
Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
Acesse aqui
