Legislação
Decreto 11.751, de 20/10/2023
Art. 15
Art. 15
- A CEEXT elaborará o seu regimento interno no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único - O regimento interno de que trata o caput será aprovado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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