Legislação
Decreto 11.745, de 20/10/2023
- Tarifas
1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.
2. Cada Parte poderá requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originado em seu território.
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Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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