Legislação
Decreto 11.671, de 30/08/2023
- Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - fornecer subsídios para a elaboração de políticas relativas ao relacionamento com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE;
II - contribuir para a promoção das relações entre a República Federativa do Brasil e a OCDE e a divulgação de estudos realizados no País;
III - analisar estudos da OCDE e recomendar estudos acerca de temas específicos de interesse para as relações da República Federativa do Brasil com a OCDE;
IV - examinar a compatibilidade dos instrumentos da OCDE com a legislação brasileira;
V - coordenar a participação brasileira em órgãos da OCDE; e
VI - colaborar na organização de eventos da OCDE na República Federativa do Brasil e em outras iniciativas da OCDE que sejam de interesse do País.
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