Legislação
Decreto 11.663, de 24/08/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Os órgãos designados para coordenar as atividades de cooperação conforme o presente Acordo são:
a) o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil;
b) o Ministério das Relações Exteriores do Chile e, no que se refere à cooperação científica, o Instituto Antártico Chileno (INACH).
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Modelo de ação judicial para reivindicar reparação por danos materiais resultantes de um acidente de trânsito, baseado em negligência e desrespeito à preferência de via.
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Modelo de Ação Anulatória contra Multa do Tribunal de Contas com Pedido de Tutela de Urgência e Discussão sobre Prescrição
Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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