Legislação
Decreto 11.662, de 24/08/2023
- Questões relacionadas à proteção dos direitos de propriedade intelectual decorrentes das atividades de cooperação no âmbito deste Acordo estão submetidas às respectivas legislações nacionais, bem como aos acordos internacionais sobre direitos de propriedade intelectual que são aplicáveis tanto à República Federativa do Brasil quanto à República da Áustria.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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