Legislação
Decreto 11.662, de 24/08/2023
- (1) As Partes devem incentivar o desenvolvimento de contatos científicos e tecnológicos diretos entre suas instituições governamentais, instituições de ensino superior, as Academias de Ciências e seus centros nacionais de pesquisa científica e tecnológica.
(2) As Partes devem incentivar a participação de cientistas e especialistas em projetos conjuntos no âmbito dos programas europeus e bilaterais existentes e futuros, que estejam de acordo com suas respectivas legislações nacionais.
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Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda, fundamentada no direito de convívio familiar, visando a reintegração da guarda da filha menor à mãe biológica após cumprimento de pena e reabilitação.
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Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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