Legislação

Decreto 11.648, de 16/08/2023

Art. 3º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- São diretrizes do Programa Energias da Amazônia:

I - valorizar os recursos energéticos disponíveis na região da Amazônia Legal, especialmente os renováveis;

II - promover a eficiência energética e a redução de perdas no suprimento de energia elétrica;

III - viabilizar a interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, quando técnica, econômica e socioambientalmente viável;

IV - promover o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços;

V - promover a qualidade e a transparência de dados e informações a respeito do suprimento de energia elétrica e do consumo de combustíveis no âmbito dos Sistemas Isolados;

VI - promover a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade do suprimento de energia elétrica;

VII - promover o engajamento e a participação social no planejamento e na implementação das ações do Programa Energias da Amazônia; e

VIII - articular-se com outros programas governamentais com vistas à integração de políticas e ações nas localidades atendidas.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já