Legislação
Decreto 11.632, de 11/08/2023
- Fica instituído o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, com os seguintes objetivos:
I - ampliar os investimentos no País;
II - estimular o investimento privado;
III - fomentar a integração do investimento público com o investimento privado;
IV - buscar a expansão e a qualificação da infraestrutura para a competitividade e o crescimento do País, com responsabilidade fiscal;
V - promover o desenvolvimento inclusivo, social e regional;
VI - integrar o investimento em infraestrutura aos processos de neoindustrialização e de transição ecológica;
VII - ampliar o acesso da população a serviços públicos de qualidade; e
VIII - fomentar a geração de emprego e renda.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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