Legislação

Decreto 11.620, de 25/07/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- Objetivos

A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios de igualdade, de reciprocidade e de interesse comum, respeitando suas respectivas legislações nacionais e as obrigações internacionais assumidas, tem como objetivos:

a) desenvolvimento da cooperação entre as Partes em assuntos da defesa, principalmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de serviços e produtos de defesa;

b) intercâmbio de conhecimentos e experiências adquiridas no campo operacional, a utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, assim como a contribuição em operações internacionais de manutenção da paz;

c) compartilhamento de conhecimentos e experiências nas áreas da ciência e tecnologia;

d) participação em ações conjuntas de treinamento e instrução militar, exercícios militares conjuntos, assim como o intercâmbio de informações relacionadas a esses assuntos;

e) colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos no campo da defesa;

f) cooperação em outras áreas da defesa que possam ser de interesse de benefício mútuo para ambas as Partes.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já