Legislação
Decreto 11.614, de 21/07/2023
- Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre:
I - as ações a serem desenvolvidas no âmbito do Plano Amas;
II - as metas e os prazos para cumprimento das ações a que se refere o inciso I; e
III - os critérios e os indicadores para avaliação da execução do Plano Amas.
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Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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