Legislação
Decreto 11.607, de 19/07/2023
- Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou implementação deste Acordo será solucionada de forma amigável entre as Partes, mediante consultas ou negociação, por via diplomática.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.
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