Legislação
Decreto 11.602, de 17/07/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Para a consecução do objetivo do presente Acordo, as Partes poderão dispor de mecanismos trilaterais de cooperação, por meio de parcerias triangulares com terceiros países, organizações internacionais e agências regionais.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Possessória e Reconvenção por Danos
Utilize este modelo de recurso de apelação para contestar sentença que reconhece ilegitimidade passiva e julga improcedente reconvenção por danos materiais e morais em ação possessória.
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Modelo de Petição de Arresto após Ação de Cobrança contra Empresa X
Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
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