Legislação

Decreto 11.601, de 17/07/2023

Art.
Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor em 2/08/2023.

Brasília, 17/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck

Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 6º (Revoga o Anexo III).
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