Legislação
Decreto 11.586, de 28/06/2023
- Para fazer jus à modalidade fomento jovem, o beneficiário atenderá aos seguintes critérios adicionais, cumulativamente:
I - comprovar vínculo com a unidade familiar beneficiária, conforme regulamentado pelo Incra, e não ser o titular beneficiário do PNRA; e
II - fazer parte da composição familiar no CadÚnico.
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Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
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Modelo prático e atualizado de alegações finais para utilização em ação de alimentos, abordando os principais argumentos jurídicos para a fixação de pensão alimentícia em favor de menor. Ideal para advogados e partes envolvidas em disputas de pensão.
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