Legislação

Decreto 11.578, de 27/06/2023

Art. 26
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Art. 26

- Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, no dia 26 do mês/04/2018 em duplicata em português, francês e em inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação deste Acordo o texto em inglês prevalecerá.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
________________________________
Aloysio Nunes Ferreira - Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DO BENIM
________________________________
Aurélien A. Agbénonci - Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) pela República Federativa do Brasil:

Pontos
Aquém

Pontos de
Origem

Pontos
Intermediários

Pontos de
Destino

Pontos
Além

Quaisquer pontosQuaisquer
pontos no Brasil		Quaisquer pontosQuaisquer
pontos no Benim		Quaisquer pontos

Pontos
Aquém

Pontos de
Origem

Pontos
Intermediários

Pontos de
Destino

Pontos
Além

Quaisquer pontosQuaisquer
pontos no Benim		Quaisquer pontosQuaisquer
pontos no Brasil		Quaisquer
pontos
Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) pela República do Benim:

h

Notas:
1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção:
a) efetuar voos em uma ou ambas as direções;
b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave;
c) servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem;
d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e
e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas;
sem limitação de direção ou geográfica, e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido sob este Acordo, desde que o transporte seja parte de um serviço que sirva um ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.
Direitos de tráfego de quinta liberdade poderão vir a ser decididos entre as Autoridades Aeronáuticas de ambos os países.
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