Legislação

Decreto 11.578, de 27/06/2023

Art. 16
Íntegra da norma
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Art. 16

- Código Compartilhado

1. Na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos comerciais de código compartilhado com:

a) uma empresa ou empresas aéreas de qualquer das Partes;

b) uma empresa ou empresas aéreas de um terceiro país;

desde que todas as empresas aéreas em tais acordos:

c) tenham os direitos apropriados;

d) cumpram os requisitos normalmente aplicados a esses acordos, como a proteção e informação ao passageiro referente à responsabilidade.

2. Todas as empresas aéreas em tais acordos deverão, com relação a seus bilhetes vendidos, deixar claro para o comprador no ponto de venda com qual ou quais empresas aéreas ele está estabelecendo uma relação contratual.

3. Acordos de código compartilhado poderão estar sujeitos a autorização prévia das autoridades competentes antes da implementação.

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