Legislação

Decreto 11.555, de 07/06/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 5.090, de 20/05/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 5.090/2004, art. 1º - [...]
[...]
§ 2º - Quando se tratar de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias, o preço dos itens do Programa Farmácia Popular do Brasil será subsidiado parcial ou integralmente.
§ 3º - A disponibilização dos medicamentos aos beneficiários do Programa Bolsa Família será gratuita.
§ 4º - O Programa Farmácia Popular do Brasil terá eixo específico para a disponibilização de medicamentos às populações indígenas, de forma gratuita, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 5º - Será priorizado, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, o credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos localizados em Municípios:
I - em situação de maior vulnerabilidade social; e
II - que tenham aderido ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.871, de 22/10/2013. ] (NR)
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