Legislação
Decreto 11.554, de 06/06/2023
- SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer controvérsia que possa surgir em relação à implementação ou interpretação deste Protocolo será resolvida por meio de consultas e negociações diretas entre as Partes.
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Confira um modelo de petição inicial para ação declaratória com pedido de obrigação de fazer, destinado a garantir que a cobrança de água de um condomínio seja realizada com base no consumo real.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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