Legislação
Decreto 11.554, de 06/06/2023
- EMENDAS e ALTERAÇÕES
1. O presente Protocolo poderá ser emendado ou alterado de comum acordo, por escrito, entre as Partes, por via diplomática.
2. As alterações entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 9º. [[Decreto 11.554/2023, art. 9º.]]
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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