Decreto 11.554, de 06/06/2023

- ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO E DENÚNCIA

1. O presente Protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da úlitma notificação, por via diplomática, em que uma das Partes notifique a outra sobre o cumprimento dos requisitos internos necessários para a entrada em vigor deste Protocolo.

2. Qualquer Parte poderá denunciar este Protocolo em qualquer momento, mediante notificação escrita à outra Parte, por via diplomática, com 60 (sessenta) dias de antecedência.

3. A denúncia não afetará os programas e atividades em curso, ao amparo do presente Protocolo, a menos que as Partes decidam de outro modo.

Firmado em Brasília aos 9 dias/08/2018, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.