Legislação
Decreto 11.546, de 05/06/2023
- O Conselho Nacional é composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério das Cidades;
III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
V - Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º - Os membros do Conselho Nacional serão substituídos em suas ausências e em seus impedimentos pelos seus substitutos legais.
§ 2º - O Conselho Nacional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, de entidades privadas e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
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Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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