Legislação
Decreto 11.542, de 01/06/2023
- Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - elaborar diagnóstico da situação da inclusão digital no País;
II - definir estratégias a serem adotadas e metas a serem alcançadas com vistas à inclusão digital;
III - elaborar conjunto de indicadores e de métricas para avaliação do alcance dos objetivos a serem estabelecidos no Plano Nacional de Inclusão Digital; e
IV - elaborar relatório final que contemple os incisos I a III para subsidiar a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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