Legislação
Decreto 11.534, de 19/05/2023
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Silvio Luiz de Almeida - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa - Maria Helena Guarezi - Nísia Verônica Trindade Lima - Luiz Marinho - Vinícius Marques de Carvalho
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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